Termos de uso

Este documento é o contrato entre você e a GSB E-COMMERCE LTDA para o uso do Cerne Talk CRM. Em linguagem simples: explica o que você contrata, quanto custa, o que cada lado precisa fazer, o que acontece quando algo dá errado e como o contrato termina.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos. Se não concordar com alguma cláusula, não use o serviço.

1. Definições

• Plataforma — o Cerne Talk CRM, software de gestão de relacionamento com clientes operado por nós e acessado pela internet.
• Cliente — a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma em nome próprio ou de terceiro que representa.
• Usuário — cada pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais próprias.
• Contato — a pessoa com quem o Cliente se comunica pela Plataforma. O Contato não é parte deste contrato.
• Dados do Cliente — tudo que o Cliente insere, importa ou gera na Plataforma, incluindo cadastros de Contatos, mensagens, mídias, etiquetas e anotações.
• API oficial — a interface de programação da Meta para mensagens comerciais, à qual a Plataforma se conecta em nome do Cliente.

2. O que contratamos

Concedemos ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato e ao plano contratado. O serviço é prestado como software por assinatura: o Cliente não recebe cópia do software, não adquire propriedade sobre ele e o acessa pela internet.

A Plataforma reúne, conforme o plano: caixa de entrada compartilhada, cadastro de Contatos, funis de venda, envio de mensagens em lote, modelos de mensagem e automações — sempre sobre a API oficial, com o número de telefone e a conta comercial do próprio Cliente.

2.1 Relação com a Meta

A Plataforma se conecta à API oficial da Meta, mas não somos afiliados, parceiros, patrocinados nem endossados pela Meta Platforms, Inc. WhatsApp é marca registrada da Meta Platforms, Inc., citada aqui apenas para descrever a compatibilidade técnica do serviço.

O acesso do Cliente à API oficial depende de contrato próprio do Cliente com a Meta e da aprovação da Meta quanto à conta comercial, ao número de telefone, aos modelos de mensagem e à qualidade do envio. Regras, preços e limites da Meta são definidos por ela e podem mudar sem aviso a nós. Não respondemos por decisões da Meta — bloqueio de número, redução de limite de envio, reprovação de modelo, restrição de categoria ou encerramento de conta —, ainda que essas decisões tornem a Plataforma inútil para o Cliente naquele número.

2.2 O que não está incluído

• Tarifas de conversa cobradas pela Meta, que são faturadas diretamente ao Cliente pela Meta ou pelo provedor de faturamento que ele escolher.
• Conexão de internet, aparelhos, número de telefone e chip.
• Criação de conteúdo, gestão de campanhas, consultoria de marketing ou operação da conta pelo nosso time, salvo contratação em separado e por escrito.

3. Cadastro, conta e credenciais

O Cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável por mantê-los assim. Contratando em nome de pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigá-la.

Cada Usuário deve ter credencial individual. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais da sua conta, inclusive por Usuários que autorizou, e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail gsbcommerceltda@gmail.com.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4. Assinatura, preço e pagamento

1. A assinatura é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano), até que uma das partes cancele.
2. Os preços vigentes são os publicados em /planos na data da contratação ou da renovação.
3. O pagamento é feito por meio de gateway de pagamento contratado por nós. Ainda não definimos o gateway — os meios de pagamento aceitos serão informados na página de planos e no ato da contratação, antes de qualquer cobrança.
4. Reajuste: podemos alterar preços com aviso de 30 dias por e-mail, com efeito apenas no ciclo seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem multa. Preços de planos anuais não são reajustados dentro do ciclo já pago.
5. Atraso: em caso de falta de pagamento, notificamos o Cliente e o acesso pode ser suspenso após 10 dias corridos de inadimplência. Após 30 dias, o contrato pode ser rescindido e os dados eliminados conforme a política de retenção. Valores em atraso sofrem correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%.
6. Cancelamento, arrependimento e reembolso seguem a Política de reembolso e cancelamento, que integra este contrato.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

1. Usar a Plataforma conforme a Política de uso aceitável, que integra este contrato.
2. Cumprir as políticas da Meta aplicáveis à sua conta comercial, incluindo as regras de mensagens comerciais, de comércio e de qualidade — inclusive a exigência de consentimento prévio (opt-in) dos Contatos para receber mensagens.
3. Ser o responsável legal pelos Dados do Cliente: garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais dos seus Contatos, atender aos direitos desses titulares e responder às autoridades sobre esse tratamento. Nesse tratamento, o Cliente é o controlador e nós somos o operador, nos termos da Política de privacidade.
4. Manter a segurança das próprias credenciais e revogar acessos de Usuários desligados.
5. Cumprir a legislação aplicável, em especial a LGPD e o CDC.
6. Não usar a Plataforma para atividade ilícita, nem de forma que exponha a nós ou a terceiros a risco jurídico, técnico ou reputacional.

6. Nossas obrigações

1. Disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado e o Acordo de nível de serviço, que integra este contrato.
2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do serviço, descritas na Política de privacidade.
3. Tratar os Dados do Cliente apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário para prestar o serviço.
4. Manter a lista de subprocessadores atualizada em /subprocessadores e avisar com antecedência antes de incluir um novo.
5. Comunicar incidentes de segurança relevantes que afetem os Dados do Cliente, no prazo previsto na Política de privacidade.
6. Permitir a exportação dos Dados do Cliente em formato legível por máquina durante a vigência e na janela pós-rescisão.

7. Propriedade intelectual

A marca Cerne Talk, a identidade visual, os textos deste site, a documentação, os materiais de ajuda e as customizações que desenvolvemos são de nossa titularidade ou licenciados a nós. O Cliente não adquire direito sobre eles pelo simples uso do serviço.

7.1 Software de terceiros

A Plataforma é construída, em parte, sobre software livre de terceiros licenciado sob a licença MIT, que autoriza o uso comercial e a modificação. Não reivindicamos propriedade sobre esse software de origem nem sobre qualquer outro componente de terceiro — a titularidade permanece dos respectivos autores, e os avisos de direitos autorais e de licença são preservados. A relação de componentes de terceiros e suas licenças pode ser solicitada pelo e-mail gsbcommerceltda@gmail.com.

Nada nestes Termos transfere ao Cliente direitos sobre software de terceiros além do que a respectiva licença já concede a qualquer pessoa.

7.2 Dados do Cliente

Os Dados do Cliente são e continuam sendo do Cliente. Nós os acessamos apenas para prestar o serviço, cumprir obrigação legal ou atender a pedido do próprio Cliente. Não os vendemos, não os cedemos a terceiros para fins comerciais e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

7.3 Sugestões

Se o Cliente enviar sugestões de melhoria, podemos implementá-las sem obrigação de pagamento, sigilo ou atribuição — o que não nos dá direito sobre nenhum outro material do Cliente.

8. Disponibilidade, suporte e mudanças no produto

As metas de disponibilidade, a janela de suporte e as regras de manutenção estão no Acordo de nível de serviço.

Podemos evoluir a Plataforma, alterar funcionalidades e descontinuar recursos. Quando a mudança reduzir de forma relevante uma funcionalidade essencial do plano contratado, avisamos com 30 dias de antecedência por e-mail; o Cliente que não concordar pode rescindir sem multa e com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

9. Suspensão e rescisão

9.1 Suspensão

Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, quando houver inadimplência (cláusula 4.5), violação da Política de uso aceitável, risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação de autoridade. Sempre que possível avisamos antes; quando o risco for imediato, avisamos logo depois, com a justificativa.

9.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelos canais descritos na Política de reembolso e cancelamento.

9.3 Rescisão por nós

Podemos rescindir com 30 dias de aviso e devolução proporcional do valor pago e não usufruído. Em caso de violação grave — fraude, atividade ilícita, uso que ameace a integridade da Plataforma ou reincidência em violação da Política de uso aceitável — a rescisão pode ser imediata, com aviso e justificativa.

9.4 Depois do fim

Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias corridos para exportar os Dados do Cliente. Passado esse prazo, os dados são eliminados conforme a política de retenção, salvo o que a lei obrigar a guardar.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos que a operação será ininterrupta ou livre de erros, nem que o serviço produzirá resultado comercial específico — volume de vendas, taxa de resposta ou aprovação de contas e modelos junto à Meta.

Não respondemos por:

• decisões da Meta, indisponibilidade da API oficial ou de qualquer serviço de terceiro listado em /subprocessadores;
• conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente e por seus Usuários;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de uso aceitável ou com a legislação;
• falhas de internet, energia, aparelhos ou sistemas do Cliente e de terceiros;
• integrações e serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente.

Limite. Ressalvados dolo, culpa grave e as hipóteses em que a lei não admite limitação, nossa responsabilidade total por perdas e danos, em qualquer hipótese e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados imputável ao Cliente ou danos indiretos.

Consumidor. Se o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os limites acima não se aplicam na medida em que o CDC os proibir. Nenhuma cláusula deste contrato afasta direito que a lei reconheça como irrenunciável.

10.1 Responsabilidade do Cliente perante terceiros

O Cliente responde e nos mantém indenes por reclamações, sanções administrativas e condenações decorrentes do conteúdo que enviou, da base de Contatos que carregou, da ausência de consentimento dos Contatos ou do descumprimento da legislação de proteção de dados na parte que lhe cabe como controlador.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de privacidade, que integra este contrato e cumpre o papel de cláusula de tratamento entre controlador e operador. Resumo: somos controlador dos dados cadastrais do Cliente e dos seus Usuários, e operador dos dados pessoais dos Contatos que o Cliente trata pela Plataforma.

12. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações não públicas da outra a que tenha acesso em razão deste contrato, pelo prazo de vigência e por 2 anos após o término. Não é informação confidencial o que já era público, o que a parte já conhecia licitamente ou o que precisa ser revelado por ordem de autoridade — caso em que a outra parte é avisada, quando permitido.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes — preço, escopo do serviço, responsabilidade, tratamento de dados — são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Ajustes de redação e correções passam a valer com a publicação. A data de vigência é a exibida no topo desta página. Continuar usando a Plataforma após o prazo de aviso significa aceitar a nova versão; quem não concordar pode rescindir sem multa, com devolução proporcional.

14. Comunicações

Nossas comunicações são enviadas ao e-mail cadastrado na conta e valem como notificação. O Cliente deve manter esse endereço atualizado e verificar filtros de spam. Comunicações do Cliente para nós devem ser enviadas a gsbcommerceltda@gmail.com; assuntos de proteção de dados, a privacidade@cerne.social.

15. Disposições gerais

1. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
2. Tolerância. Deixar de exigir um direito uma vez não significa renunciar a ele.
3. Cessão. O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa concordância por escrito. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante aviso.
4. Vínculo. Este contrato não cria sociedade, franquia, representação comercial nem vínculo de emprego entre as partes.
5. Documentos integrantes. Política de privacidade, Política de cookies, Política de uso aceitável, Política de reembolso e cancelamento, Acordo de nível de serviço e Lista de subprocessadores integram estes Termos. Havendo conflito, prevalece o texto mais específico; persistindo, prevalecem estes Termos.
6. Lei aplicável. Legislação brasileira.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Sendo o Cliente consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do próprio domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.